Instrução Normativa Complementar nº 2/2025/CGE/PA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025/CGE/PA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Novo
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando a efetivação da Lei 8.429/92 e do Decreto Estadual 1.712/21, regulamentando a coleta de dados relativos à declaração de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará – SISPATRI , e dá outras providências.
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Instrução Normativa CGE Nº 01, de 02 de setembro de 2024
Dispõe sobre a efetivação da Lei 8.730/1993 e do Decreto Estadual 1.712/21, regulamentando a coleta de dados relativos a declaração de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará – SISPATRI, e dá outras providências.
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Instrução Normativa AGE Nº 01, de 26 de maio de 2023
Dispõe sobre a Instrução Normativa AGE nº 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021.
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Instrução Normativa AGE Nº 05, de 30 de novembro de 2021
Altera a Instrução Normativa AGE nº 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021.
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Instrução Normativa AGE Nº 04, de 06 de outubro de 2021
Altera a redação § 2º do art. 16 e do art. 17, caput, da Instrução Normativa nº 03, de 10 de setembro de 2021, que Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual para dar cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº. 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.
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Decreto Nº 1.712 de 12 de Junho de 2021 - DOE
Diário oficial Nº 34.637, publicado na terça-feira, 13 de julho de 2021.
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Decreto Nº 1.712 de 12 de Junho de 2021
Trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.
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Instrução Normativa AGE Nº 03, de 10 de Setembro de 2021 - DOE
Diário oficial Nº 34.696, publicado na segunda-feira, 13 de setembro de 2021.
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Instrução Normativa AGE Nº 03, de 10 de Setembro de 2021
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual para dar cumprimento ao disposto no decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores.
Anexos da Instrução Normativa AGE 03, de 10 de Setembro de 2021