O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), elaborado de forma consolidada no âmbito do Poder Executivo Estadual. Seu objetivo é demonstrar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na legislação fiscal, contribuindo para a transparência da gestão pública e o controle social.
O RGF reúne informações fiscais consolidadas do Poder Executivo, tais como despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, permitindo o acompanhamento da situação fiscal do Estado de forma global.
Para consultar as informações sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Portal da Transparência, acesse a página de instrumentos de Planejamento e Gestão Fiscal ou siga o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência;
- No menu superior, localizar a seção “Instrumentos de Planejamento e Gestão Fiscal”;
- Na lateral esquerda, utilizar o filtro de pesquisa, selecionando, no mínimo:
- Ano: selecionar o exercício desejado;
- Tipo de Documento: Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
- Clicar em “Buscar”;
- Entre os resultados exibidos, clicar no ícone “Visualizar” para acessar o documento desejado.