A Controladoria-Geral do Estado e as instituições públicas reuniram-se com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Conselheiro Fernando Ribeiro, nesta quarta-feira, 8, a fim de discutir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais.

As emendas parlamentares, previstas na Constituição Estadual, possibilitam a atuação direta dos deputados na alocação de recursos no orçamento público do Estado.
Durante o encontro, foi discutida a aplicação das diretrizes para o Poder Executivo Estadual, estabelecidas na Resolução Nº 19.800/2025, aprovada pelo Tribunal em dezembro de 2025. Dentre outras medidas, a norma exige a criação de uma plataforma digital unificada para a transparência e rastreabilidade das emendas. O sistema deve conter, no mínimo, identificação do parlamentar, valor, objeto da despesa e localidade beneficiária, entre outros.

O normativo atende à determinação judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito da ADPF Nº 854/DF.
A reunião foi uma oportunidade de integração entre a Corte de Contas paraense e seus jurisdicionados para avaliar a implementação das novas diretrizes a partir de janeiro de 2026.

Avanço – Para o secretário de Estado de Planejamento e Administração, Ivaldo Ledo, a reunião foi fundamental para demonstrar o avanço no controle e monitoramento do cumprimento das emendas.

“A Seplad já vem se preocupando com isso há muito tempo. A decisão do STF facilitou o trabalho entre todas as secretarias e foi, na verdade, um passo muito importante, porque agora estamos mostrando para a sociedade como cada centavo é empregado em prol dos cidadãos”, explicou.

O controlador-geral do estado do Pará, Luiz Henrique de Souza Reimão, parabenizou a atuação do TCE-PA e o esforço conjunto dos órgãos estaduais. “A CGE-PA tem um papel fundamental, no sentido de ressaltar para as secretarias a importância de alimentar os sistemas com essas informações. Elas precisam estar disponíveis e com acesso fácil ao cidadão, de forma que fique clara não só a transferência dos recursos, mas a rastreabilidade e a execução dessas emendas”, enfatizou.

Para a Secretária Geral de Controle Externo do TCE-PA, a reunião foi uma oportunidade para apresentar o andamento da fiscalização desses recursos realizada pelo Tribunal de Contas, além de esclarecer aspectos que garantam a acessibilidade da plataforma de emendas parlamentares existente no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Participaram da reunião, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Casa Civil, Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), Controladoria Geral do Estado (CGE). Pelo TCE-PA também estiveram presentes, a Conselheira Lourdes Lima e o Procurador de Contas, Patrick Mesquita, além do chefe de gabinete da Presidência, José Tuffi, a secretária de Controle Externo, Fernanda Pantoja e o chefe da Consultoria Jurídica, Enorê Monteiro.