Em atendimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina aos entes federativos a adoção de medidas de publicidade, rastreabilidade e transparência ativa na execução das emendas parlamentares, a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará realizou, na manhã desta segunda-feira (03), reunião de alinhamento com representantes da Secretaria de Estado de Administração (SEPLAD), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), Companhia de Processamento de Dados do Pará (PRODEPA), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA).

Na oportunidade, o Controlador-Geral do Estado, Ozorio Juvenil, e a Controladora-Geral Adjunta de Controle Interno da CGE-PA, Ana Paula Pinto, estiveram presentes no encontro, que teve como objetivo integrar as ações dos órgãos estaduais envolvidos na execução orçamentária e no controle das emendas parlamentares, visando à implementação coordenada das medidas de transparência exigidas pela decisão do STF.

Durante a reunião, foram deliberados os primeiros encaminhamentos estratégicos, entre eles a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, sob coordenação da Casa Civil, responsável por elaborar um plano de ação unificado para o cumprimento das determinações da Corte.

Também ficou definida a realização de reunião específica com a ALEPA e suas comissões competentes, a fim de alinhar fluxos de informação, procedimentos de registro e mecanismos de publicidade das emendas no âmbito do Legislativo Estadual.

De acordo com o Controlador-Geral do Estado, Ozorio Juvenil, o encontro é importante para o fortalecimento da governança na gestão pública estadual. “Ressalto que a Controladoria-Geral do Estado reforça o seu compromisso para fortalecer a transparência pública e irá trabalhar, em parceria com os demais órgãos estaduais, para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou.

Núcleo de Comunicação da CGE-PA